destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, pela pessoa portadora de necessidades especiais o acesso igualitário nas redes municipais, estatuais e privadas de ensino. Lei voltada ao direito a Educação.

destinada a assegurar e a promover, o exercício dos direitos pela pessoa portadora de necessidades especiais no acesso igualitário as redes de saúde pública e suplementar. Lei voltada ao direito a Saúde.

destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos pela pessoa portadora de necessidades especiais o acesso igualitário ao trabalho formal ou informal. Lei voltada ao direito ao Mercado de Trabalho.

destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos pela pessoa portadora de deficiência auditiva, o acesso igualitário nas universidades garantindo uma interprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).

destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Garante o acesso a saúde, educação, moradia, acessibilidade arquitetônica, urbanísticas, comunicacional, atitudinal, ao mercado de trabalho, a tecnologias assistivas, transporte, a casar-se e constituir união estável, ao esporte, cultura e lazer.