Esta Lei dispõe sobre normas gerais para apenas para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.

Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.

Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, e o Distrito Federal, com exceção dos municípios, contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.

Esta Lei dispõe sobre normas gerais apenas para a União, os Estados, e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.

Esta Lei dispõe sobre normas gerais apenas para a União, e os Estados, contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.