O prazo para contestar será em quádruplo, uma vez que o município foi citado na vigência do código de 1973, possuindo, portanto, direito processual adquirido ao prazo em quádruplo para recorrer.

A lei processual aplica -se imediatamente desde o início da sua vigência, assim ao contestar o procurador municipal deverá observar o prazo em dobro contado em dias úteis, a partir da data da intimação pessoal.

O prazo para contestar será em quádruplo, porém com a entrada em vigor do novo código, serão contados em dias úteis, da data da juntada aos atos do mandado cumprido.

A lei processual aplica-se imediatamente desde o início da sua vigência, mas respeita os atos processuais já praticados, assim ao contestar o procurador municipal deverá observar o prazo em quadruplo para contestar, a partir da data da intimação pessoal.