A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), de 1993, garantiu a condição de política pública à Assistência Social, porque estabeleceu o financiamento desta por parte do poder público e das empresas privadas que possuíssem funcionários que fossem beneficiários da Assistência Social.

O Estado brasileiro garantiu, desde as primeiras ações acerca da implantação das políticas sociais, nas primeiras décadas do século 20, que ela tivesse um caráter público, universalista e equitativo.

Desde a promulgação da LOAS, na década de 1990, a Assistência Social passou a ser um espaço de defesa e atenção dos interesses de todos os cidadãos brasileiros, e não apenas dos segmentos mais empobrecidos.

A LOAS, de 1993, alterou o caráter da Assistência Social ao estabelecer a seletividade e a exigência da contribuição para os beneficiários de baixa renda.

A LOAS, de 1993, significou uma mudança de paradigma no sentido de estabelecer mecanismos legais para o enfrentamento do assistencialismo e do clientelismo, presentes historicamente desde as primeiras ações públicas que passaram a ocorrer no âmbito da Assistência Social desde a década de 1920.