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2492401
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
QUADRIX
Orgão:
CRP-2
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Licitações
De acordo com o art. 25 da Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
A
para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, em especial pela preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
B
para a contratação de serviços técnicos enumerados na Lei nº 8.666/93, de natureza singular, com profissionais ou empresas especializadas, não se incluindo defesa de causas judiciais ou administrativas.
C
para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
D
para contratação de profissional do terceiro setor, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que avaliado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
E
para a contratação de serviços técnicos enumerados na Lei nº 8.666/93, de natureza singular, com profissionais ou empresas especializadas, não vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
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