3287552
Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFF
Orgão: Pref. Maricá-RJ
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFF
Orgão: Pref. Maricá-RJ
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Em relação ao direito à liberdade, e de
acordo com o capítulo II do Estatuto da Criança
e do Adolescente, um dos direitos da criança e
do adolescente configura-se pelo
