Compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) desenvolver ações destinadas à promoção de deficiências por causas evitáveis.

É assegurada atenção parcial à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS.

É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.

Os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência não precisam assegurar diagnóstico e intervenção precoces.

É assegurado à pessoa com deficiência o acesso aos serviços de saúde públicos, não sendo aplicável as diretrizes desse estatuto às instituições privadas.