Questão 3109123

3109123 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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Fiscal de Serviços Públicos
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De acordo com a Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, sobre a aplicação de sanções e dos recursos a ela inerentes, é correto afirmar:

é vedada a instauração de processo administrativo de ofício pela Administração pública para anulação de seus próprios atos quando eivados de ilegalidade.

na anulação do ato administrativo por provocação do seu destinatário, é prescindível a intimação de eventuais terceiros interessados por ela afetados.

em razão do princípio da relativa formalidade do processo administrativo, constatada a infração administrativa, a autoridade competente indicará apenas os fatos que embasam a sanção correspondente.

é possível o conhecimento de novo recurso de decisão tomada em grau recursal em homenagem ao princípio da ampla defesa.

a lei não considera como protelatório o direito de oferecimento de alegações finais além da defesa já apresentada.

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