sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União, exclusivamente.

a pessoa jurídica que controla a sociedade de economia mista deverá exercer o poder de controle não com relação ao interesse da companhia, mas sim, com relação ao interesse público que justificou sua criação.

empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

a constituição de sociedade de economia mista não depende de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.

não será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.