A Resolução Normativa CONCEA nº. 51 “dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs - e dos biotérios ou instalações animais”, de acordo com o estabelecido pela Lei nº. 11.794, de 8 de outubro de 2008. As competências e atribuições são muito importantes para o cumprimento ético e legal das atividades de produção, manutenção ou utilização de animais em ensino ou pesquisa científica. Assinale a alternativa que apresenta corretamente as competências das CEUAs legalmente estabelecidas na RN nº. 51: