Questão 1962534

1962534 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: AVAREPREV-SP

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Com relação à competência legislativa em matéria previdenciária, assinale a alternativa correta.

A competência é comum da União, dos Estados, do Distrito-Federal e dos Municípios.

Os Estados não podem suplementar a legislação relativa ao Regime Geral de Previdência Social.

Os Municípios dispõem de competência para legislar sobre os seus Regimes Próprios de Previdência, respeitadas as disposições presentes na Constituição Federal.

A competência para legislar sobre seguridade social é concorrente entre União e Estados.

A União dispõe de competência privativa para legislar sobre previdência social.

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