O ensino no Brasil está organizado e estruturado de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN nº 9.394/96) a qual, em seu art. 4º, dispõe que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita em diversos níveis e modalidades.

Em relação à iniciativa privada, na atividade de ensino, o artigo 7º da mesma Lei estabelece que ela é livre, atendidas as seguintes condições: que ela seja capaz de se autofinanciar, (ressalvado o art. 213 da C.F./88); cumpra as normas gerais