Magna Concursos
1191891 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-PR
Provas:
O controle abstrato de constitucionalidade previsto pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pelas leis nos 9.868/99 e 9.882/99 e interpretado pelo Supremo Tribunal Federal, admite

 

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