A jurisprudência tradicional do Supremo Tribunal Federal confere ao ato de aposentadoria a natureza de ato composto.

Nos processos perante o Tribunal de Contas, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive durante a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.

Compete aos Tribunais de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Durante a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, aplicam-se os marcos interruptivos e suspensivos previstos na Lei nº 9.873/1999, por analogia.