Questão 2548196

2548196 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Oficial da Marinha - Inspeção e Vistoria Naval
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasForças Armadas

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 contempla vários dispositivos afetos aos membros das Forças Armadas, notadamente em seu artigo 142. A par dos dispositivos constitucionais relativos aos militares, é correto afirmar que:

as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas são estabelecidas em lei complementar.

as Forças Armadas são constituídas pela Marinha, pelo Exército, pela Aeronáutica, pelas Polícias Militares e pelos Corpos de Bombeiros Militares.

não faz parte da destinação constitucional das Forças Armadas a garantia dos poderes constitucionais.

as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude a todos os militares, da ativa, da reserva ou reformados.

o serviço militar é obrigatório a todo cidadão brasileiro e não há isenção prevista em lei desse encargo em tempo de paz.

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