Magna Concursos
1136331 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TCM-RJ
Sendo relevante o fundamento da demanda, e havendo fundado receio de ineficácia do provimento final, em ação de obrigação de fazer ou não fazer, é lícito ao juiz
 

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