A assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Tem por objetivo proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, amparo às crianças e aos adolescentes carentes, promoção da integração ao mercado de trabalho e garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal ao idoso que tenha mais de 60 (sessenta) anos.

A rede de proteções social básica e especial serão ofertadas de forma integrada, pela organização socioassistencial, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e equipamentos de assistência social vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, respeitadas as especificidades de cada ação.