Os veículos automotores pertencentes às Missões Diplomáticas e às Delegações Especiais serão registrados, emplacados e licenciados pelos órgãos de trânsito em conformidade com o DETRAN.

O registro do veículo, a expedição do Certificado de Registro e a designação da combinação alfanumérica da placa de identificação serão realizados pelos órgãos consultivos de trânsito dos Estados e Municípios.

Todo ato translativo de propriedade e a mudança de categoria dos veículos de que trata esta Resolução serão procedidos pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

O registro do veículo, a expedição do Certificado de Registro e a designação da combinação alfanumérica da placa de identificação serão realizados pelo DENATRAN.

Os veículos registrados e emplacados nos termos desta Resolução deverão ser licenciados anualmente, inobservando-se os casos de imunidade e isenções previstos na legislação e nos atos internacionais em vigor.