- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
O órgão da administração municipal responsável pela coordenação, articulação e execução da política de assistência social tem como atribuições:
1) realizar a execução orçamentária e financeira do Fundo de Assistência Social.
2) gerenciar as entidades e organizações prestadoras de assistência.
3) elaborar o Plano de Assistência Social.
4) conceder atestado de registro e certificado de fins filantrópicos às entidades de assistência social.
5) prestar assessoramento técnico ao Conselho de Assistência Social. Estão corretas apenas:
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