como a lei fundamental que contém normas referentes à sua estruturação, à formação e distribuição dos seus poderes, à forma e ao sistema de governo, à distribuição de competências, à garantia dos direitos e deveres dos cidadãos.

como o instrumento jurídico-normativo de um Estado que, a partir dos poderes devidamente constituídos, estabelece a sua criação, seu desenvolvimento, seu regime de governo e sua relação com os indivíduos.

como a lei fundamental criada pelo Congresso Nacional, que estabelece suas prerrogativas, atribuições e garantias, além da limitação dos atos do Poder Executivo e do Poder Judiciário e seus respectivos órgãos.

como o instrumento jurídico-político que o constitui, delimitando os atos normativos dos seus membros, assegurando os direitos dos cidadãos, estabelecendo os critérios relativos à criação dos partidos políticos e às eleições de seus representantes.