Para ser expedido alvará de localização e funcionamento definitivo para o exercício de atividades econômicas, basta que seja atendido apenas um dos seguintes requisitos: a) a atividade do estabelecimento atende à legislação urbanística vigente no que se refere ao uso; b) a edificação possui Carta de Habite-se; c) o imóvel onde se pretenda desenvolver a atividade econômica esteja inserido em área passível de regularização.