a publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.

a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, em qualquer meio de comunicação social.

a produção cultural de âmbito nacional deve prevalecer em relação à produção local da programação televisiva.

cabe ao poder público determinar a classificação etária da programação das emissoras de televisão, para efeito coercitivo a posteriori.

pelo menos 50% do capital votante ou do capital total das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens devem pertencer a brasileiros natos ou naturalizados.