Questão 2489098

2489098 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEC
Orgão: Câm. Pontal Paraná-PR

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Técnico Administrativo
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Organização do EstadoAdministração Pública

Prescreve o caput do artigo 37 da Constituição Federal que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo o princípio da legalidade, o administrador público não pode fazer o que bem entender na busca do interesse público, ou seja, tem que agir segundo a lei, só podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza e no silêncio da lei está proibido de agir.

De acordo com o princípio da impessoalidade, o administrador público não pode contratar quem quiser, mas somente quem passar em concurso público, respeitando a ordem de classificação.

De acordo com o princípio da moralidade, é possível o administrador público realizar atos ilícitos, em determinados casos, visando ao interesse público.

De acordo com o princípio da publicidade, a Administração Pública tem o dever de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, inclusive de oferecer informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados, quando sejam solicitadas, em razão dos interesses que ela representa quando atua.

De acordo com o princípio da eficiência, a Administração Pública deve buscar um aperfeiçoamento na prestação dos serviços públicos, mantendo ou melhorando a qualidade dos serviços, com economia de despesas.

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