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Respondida
586336
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
PC-SP
Provas:
Delegado de Polícia
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Organização Administrativa
Administração Indireta
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
O regime jurídico constitucional das empresas estatais prevê que
A
as empresas estatais não estão sujeitas à regra de concurso público para a seleção de seu quadro de pessoal.
B
os empregados das empresas estatais não gozam de estabilidade, devendo, porém, sua demissão ser devidamente motivada.
C
as empresas estatais prestadoras de serviço público deverão ser criadas por lei, sendo admitida a formação de consórcio.
D
as empresas estatais gozarão do mesmo tratamento jurídico dispensado às autarquias em matéria de regime de pessoal.
E
as obrigações não adimplidas de responsabilidade das empresas estatais deverão ser executadas mediante o regime constitucional de precatórios.
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