Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I - O Alvará de Construção e o Alvará de Reforma sem Acréscimo de Área serão emitidos a pedido do interessado, assistido por profissional habilitado, mediante processo administrativo, quando da aprovação de projeto para: construção nova, exceto ampliação de edificação existente; reforma com acréscimo de área de edificação existente.

II - O Alvará de Construção prescreve se durante o período de 30 (trinta) meses contados a partir da data de sua emissão não forem concluídos os trabalhos de fundação da edificação.