Questão 2206588

2206588 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Maringá-PR

Provas:

Sobre a política nacional de saneamento básico, de acordo com a Lei nº 11.445/2007, é CORRETO afirmar que:

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

Um dos fundamentos básicos da lei é a adoção de medidas de fomento ao consumo de água.

Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços.

Qualquer ação de saneamento, inclusive aquela executada individualmente, conquanto que favoreça o saneamento básico, é forma de serviço público.

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