O Art. 31 da LDB dispõe as seguintes regras de organização para a Educação Infantil:

I. Avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental.

II. Carga horária mínima anual de 1.200 horas, distribuída por um mínimo de 180 dias de trabalho educacional.

III. Expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.


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