Questão 2360898

2360898 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Procurador Municipal
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

A Administração pública pretende impor um recuo de 10 metros para um único lote existente em determinada quadra, mantendose o recuo de 2 metros previsto em lei aos demais. Analisando o processo, o Procurador do Município deverá

chancelar a limitação administrativa pretendida.

consignar que o ato administrativo pretendido tem natureza de servidão administrativa sem direito à indenização.

consignar que o ato administrativo pretendido acarretará o ajuizamento de uma ação de desapropriação indireta.

deixar de se manifestar por ser tema de competência do Ministério Público.

sugerir que o processo seja encaminhado para manifestação do Tribunal de Contas.

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