a revalidação da licença de funcionamento deverá ser requerida nos primeiros cento e vinte dias de cada exercício.

a licença de funcionamento é válida por um ano e oito meses.

o estabelecimento de dispensação que deixar de funcionar por mais de cento e noventa e cinco dias terá sua licença de funcionamento cancelada.

alterações da razão social ou nome do estabelecimento implicará a perda imediata da validade da licença de funcionamento.

a assistência de técnico responsável não é condição para a licença.