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Respondida
1029295
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
AOCP
Orgão:
SAP-CE
Provas:
Agente Penitenciário
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Referente aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A autoridade pública somente pode penetrar em um domicílio com ordem judicial e desde que durante o dia.
B
É plena a liberdade de associação para quaisquer fins, inclusive a de caráter paramilitar.
C
Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
D
Nenhum brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado.
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