É de competência dos governos estaduais efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e do auxílio-funeral.

O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é a unidade pública da gestão municipal, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social.

A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.

O Fórum Nacional de Secretários de Estado de Assistência Social (FONSEAS), formado pelos gestores estaduais e do Distrito Federal, constitui a instancia superior responsável pela aprovação da política nacional de assistência social.