- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Princípios
Um serviço público que é interrompido, sob a alegação de falta de pessoal para o trabalho, colide com uma das suas características cruciais, assinale-a .
