Questão 1018244

1018244 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Com relação ao procedimento sumaríssimo e às regras aplicáveis ao Juizado Especial Criminal, assinale a alternativa correta.

Contra as decisões da Turma Recursal, cabe recurso ordinário ao Tribunal de Justiça.

A denúncia/queixa será recebida tão logo inicie a audiência de instrução e julgamento.

Se houver, por qualquer motivo, remessa do feito do juizado especial para o juízo comum, o rito a ser aplicado será o sumário.

Descumprido pelo autor do fato o acordo feito em transação penal, a ação penal não mais pode ser intentada, cabendo apenas a execução da medida acordada.

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