Magna Concursos
2054318 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Lages-SC
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A Lei 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Analise as informações e indique a alternativa correta.

I. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos a ágeis, de forma transparente, claro e em linguagem de fácil compreensão.

II. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei, por qualquer meio legitimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

 

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