Magna Concursos
1946153 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR
Leia atentamente a afirmação disposta a seguir. “Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho e, também, sobre desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.”
É correto afirmar que:
 

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