O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, referente ao que compete ao Tribunal de Contas da União, julgue o item a seguir.
Comunicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
