Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração de seus cargos públicos.

Os benefícios previdenciários gozam de preferência de pagamento em relação a todos os pagamentos, inclusive aos demais de caráter alimentar.

O Tribunal de Contas, integrado por 9 (nove) Conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal e Jurisdição em todo Estado.

Os Juízes Auditores terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos magistrados estaduais da Primeira Entrância.

É atribuição privativa do Estado adotar uma política de incentivo às atividades produtivas, que se efetivará, dentre outas, através de estímulos fiscais.