Questão 1468333

1468333 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Dom Bosco
Orgão: Pref. Itatiaia-RJ

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Organização do EstadoAdministração PúblicaExercício de Mandato Eletivo pelo Servidor
Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)CPIs Estaduais e Distritais

O art. 39 da Constituição determina que "a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações públicas". Sobre o assunto não é correto afirmar que:

Podemos inferir que o objetivo da norma é unificar, no âmbito de cada esfera de governo, o regime jurídico dos servidores.

É o regime que melhor se enquadra com o princípio da isonomia.

Em oposição à unificação dos regimes contratuais, temos outros regimes contratuais, como a CLT e o regime contratual específico.

Em oposição à unificação dos regimes contratuais, temos a necessidade da administração em contratar por tempo determinado, serviços de caráter temporário.

Como o próprio nome diz, o regime é único, não admitindo outro regime contratual específico.

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