a Notificação de Receita “B”, de cor amarela, terá validade por um período de 90 dias contados a partir de sua emissão em qualquer Unidade Federativa da União.

a Notificação de Receita “A” poderá conter o máximo de 5 ampolas, e para as demais formas farmacêuticas de apresentação, poderá conter a quantidade correspondente no máximo a 60 dias de tratamento.

a receita de controle especial tem validade para no máximo 30 dias, a partir da data de sua emissão, para medicamentos à base de substâncias constantes das listas “C1” e “D”.

fica vedada a prescrição de medicamentos à base de substâncias constantes da lista “C4” (anti-retrovirais) por médico veterinário ou cirurgiões-dentistas.

a Notificação de Receita é personalizada e intransferível, devendo conter somente uma substância das listas “A1”, “A2”, “A3”, “B1” e “B2”, “C2” e “C5” ou um medicamento que as contenha.