Questão 521610

521610 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

Provas:

A Constituição brasileira de 1988 assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito, dentre outros, a

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

proteção em face da automação, na forma da lei.

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