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1478278 Ano: 2007
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Matinhos-PR

enunciado 1478278-1

Com base no texto e nos conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em vigor no Brasil, considere as afirmativas a seguir:

1. As estatísticas apontam que as crianças e os adolescentes são responsáveis pela maioria dos crimes hediondos cometidos no país, o que torna a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos a solução definitiva para a violência.

2. O simples endurecimento da legislação e a ênfase na privação da liberdade são medidas suficientes para resolver o problema da ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei.

3. O Brasil ratificou a Convenção da ONU de 1989, que definiu como crianças e adolescentes todas as pessoas com menos de 18 anos de idade, indicando que elas deveriam receber tratamento especial e diferenciado dos adultos.

4. Os adolescentes são responsabilizados por legislação especial, em que as medidas adotadas consideram a sua condição peculiar de desenvolvimento e a necessidade de reeducação e ressocialização.

São verdadeiras apenas as afirmativas:

 

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