Na evolução das garantias dos direitos sociais no Brasil, foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Para tanto, a referida Lei considera