Questão 2872416

2872416 Ano: 2022
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FEPESE
Orgão: UDESC

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Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte

Sobre o direito das pessoas idosas ao transporte, é correto afirmar:

Aos maiores de 60 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.

Nos veículos de transporte coletivo serão reservados 20% dos assentos para as pessoas idosas, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para pessoas idosas.

Para ter acesso à gratuidade, basta que a pessoa idosa apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

No sistema de transporte coletivo interestadual reservar-se-ão 4 vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 3 salários mínimos.

É assegurada a reserva para as pessoas idosas, nos termos da lei local, de 10% das vagas nos estacionamentos públicos e privados.

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