1325122
Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Porto Belo-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Porto Belo-SC
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A Constituição da República do Brasil de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente instituíram um Sistema de Garantias de Direitos (SGD), cujo formato confere uma parceria permanente entre o Poder Público e a sociedade civil. Esse sistema possui 3 eixos estratégicos que se referem a: