A política de Assistência Social é legalmente reconhecida como direito social e dever estatal pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), sendo regulamentada com aprovação pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), pela Política Nacional de Assistência Social (2004) e pelo Sistema Único de Assistência Social (2005). Em relação ao exposto, assinale a alternativa correta.