Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.

A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Incentivo à criação, pelos fornecedores, de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.

Concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

Estudo constante das modificações do mercado de consumo.