Questão 2846807

2846807 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Militar
Banca: FCC
Orgão: CBM-BA

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Bahia - BALei 7.990/2001: Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia

Nos termos do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 7.990/2001),

o policial militar da reserva remunerada poderá ser convocado para o serviço ativo, sendo permitido o exercício de cargo de comando, em virtude de sua experiência na Polícia Militar.

os soldados não poderão, ainda que excepcional e temporariamente, exercer o comando de fração de tropa.

os integrantes do quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar exercerão funções auxiliares e complementares do Comando da Polícia Militar.

a função de comando da Polícia Militar, sem qualquer exceção, é privativa dos Oficiais integrantes do Quadro de Oficiais Policiais Militares.

o comando não é vinculado ao grau hierárquico, constituindo uma prerrogativa pessoal, em cujo exercício o policial militar se define como chefe.

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