A forma expressa, pelo caput do artigo 2º da Lei n.º 4.320/1964, em consonância com o princípio orçamentário da unidade, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa. Esse procedimento é denominado de