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1479037 Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IF-PE
Orgão: IF-PE
Provas:
Com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) foram regulamentados os Artigos 227 e 228 da Constituição Federal. Os princípios constitucionais que inspiraram o ECA espelharam-se no direito internacional. A concepção de menor em situação irregular do antigo Código de Menores, revogada pelo ECA, foi substituída pela proteção integral, de natureza universal. Tal instituto legal refere-se a crianças e adolescentes, como pessoas em desenvolvimento, com prioridades absolutas. Contudo, embora excepcionalmente, ainda diz respeito a outro(s) segmento(s).Qual(is) é(são) ele(s)?
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