a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual unilateral.

a venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, exceto quando adquiridos em procedimentos judiciais ou mediante dação em pagamento.

a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela critica especializada ou pela opinião pública.

a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestadamente vantajosas para o Poder Público.